Vinte dias de
convocação extraordinária e oito projetos aprovados. Esse é o balanço do
período extraordinário iniciado em 11 de janeiro deste ano e finalizado nesta
quarta (31) na Assembleia Legislativa. A última sessão plenária debateu mérito
de projetos de iniciativa do Governo do Estado e concluiu o período com a
aprovação de quatro matérias do pacote que busca a recuperação fiscal e
financeira do Estado. As matérias foram a Plenário após tramitarem nas
comissões técnicas da Casa e terem sido anunciadas no início da semana. Também
por meio de votação, foi retirado de pauta o projeto que trata sobre a extinção
de adicionais por tempo de serviço a servidores públicos estaduais, conhecido
como Quinquênios.
Dentre as matérias
aprovadas, consta a que dispõe sobre a concessão de abono especial, de caráter
indenizatório, aos servidores públicos e pensionistas pagos pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado (Ipern). A proposição busca conceder
compensação financeira aos beneficiários em razão do atraso no pagamento do 13º
salário de 2017.
De acordo com o
deputado Carlos Augusto Maia (PSD), o projeto é benéfico para os servidores.
“Todas as categorias que não receberam a gratificação em dezembro serão
beneficiadas”. Para José Dias (PSDB), o projeto é importante “uma vez que o
Governo se compromete a pagar empréstimo bancário feito pelo servidor”.
Um outro projeto
aprovado é a proposta de instituição do Regime de Previdência Complementar, que
assegura ao servidor estadual o direito de optar pela sua permanência no Regime
Próprio, fazendo jus ao teto fixado pelo regime geral, ou optar por se
aposentar com proventos superiores ao teto, efetuando pagamento excedente.
“Vários estados já
aderiram a esse sistema, que não traz qualquer prejuízo para os novos
servidores públicos”, avalia George Soares (PR), relator da matéria na Comissão
de Finanças e Fiscalização (CFF). A opinião do parlamentar é compartilhada
também pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade). “Um importante instrumento que
não atinge os atuais servidores. São regras novas para os servidores que
entrarem mediante concurso”, explica. Para Fernando Mineiro (PT), o projeto é
relevante, mas carece de informações.
Ainda em se tratando do
regime de previdência do Estado, foi aprovada a proposta que que altera
dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que
reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado e reorganiza o Ipern,
buscando novo disciplinamento para o recolhimento das contribuições
previdenciárias em favor do órgão gestor previdenciário.
Na área da Segurança
Pública, foi aprovada a matéria que trata sobre o pagamento de diária
operacional no âmbito dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança
Pública. A medida disciplina a concessão de diárias operacionais a policiais
civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e servidores do ITEP,
submetidos a regime de escala de plantão. A carga horária foi alterada de 8
horas para 6 horas, garantindo benefícios ao servidor.
"É uma medida
importante de valorização dos agentes da segurança pública do nosso Estado e
que poderá garantir um reforço no policiamento para oferecer mais segurança e
tranquilidade ao cidadão que tem sido alvo do crescimento da violência no Rio
Grande do Norte", frisou Márcia Maia (PSDB).
A sessão plenária
contou com a participação de todos os 24 parlamentares.
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