A Assembleia
Legislativa inicia nesta quinta-feira (11), a tramitação de projetos durante
convocação extraordinária feito pelo governador do Estado, Robinson Faria, para
a apreciação de 18 mensagens governamentais que configuram o chamado ‘ajuste
fiscal’.
Com a convocação, a
Assembleia Legislativa inicia o trabalho legislativo de 2018 em caráter
extraordinário, em razão das matérias associadas ao pedido de convocação. Entre
os projetos estão a instituição de regimes de previdência; revisão de plano de
carreiras; impedimento sobre aumentos salariais; planos para renegociação de
financiamento de dívidas; compensação de duodécimos dos poderes e outros.
Após a primeira sessão,
o Colégio de Líderes se reuniu e definiu que todas as matérias tramitarão nas
Comissões da Casa, não havendo dispensa de tramitação com consequente votação
direta no Plenário. A partir de agora, portanto, as Comissões passam a
trabalhar na análise das matérias.
A próxima sessão –
dentro do cronograma de funcionamento extraordinário da Assembleia Legislativa
– deverá ser na próxima semana quando poderão ser votados os projetos já
avaliados pelos parlamentares nas comissões.
Todo o trabalho do
Legislativo em período extraordinário não tem ônus financeiro, já que os
deputados estaduais e servidores não recebem qualquer tipo de subsídio em
caráter indenizatório, o que é vedado pela Constituição Estadual em
conformidade com a Constituição Federal.
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