Há seis anos, o
movimento municipalista aguarda uma decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal (STF) sobre a redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração
dos royalties de petróleo, suspensa por decisão monocrática da Corte. A
reivindicação de justiça, literalmente, na partilha desse recurso – entre os
5.568 Municípios – volta a ganhar destaque na pauta municipalista, com direito
a abaixo-assinado com assinaturas de gestores municiais e da população.
De acordo com dados da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), após quatro anos e três trimestres
de produção de petróleo, os Municípios e os Estados deixaram de receber R$ 43,7
bilhões, em valores de março de 2018 atualizados pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), por meio do Fundo Especial do Petróleo. Isso, desde
que a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, na época relatora da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013 ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro,
concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei 12.734/2012. A legislação foi
aprovada pelo Congresso Nacional após forte pressão municipalista. Por ser um
valor baseado nos valores distribuídos pela Agência Nacional de Petróleo
referentes à produção de petróleo entre abril de 2013 (mês inicial de impacto
da suspensão) e dezembro de 2017, não se trata de projeção ou expectativa, mas
de montantes efetivos.
As mudanças promovidas
pelo Parlamento nas regras de distribuição dos royalties do petróleo foram
vetadas pela presidente da República da época, Dilma Rousseff. Os gestores
locais não se conformaram com a decisão do governo de favorecer poucos
Municípios em detrimento a totalidade deles. As ruas foram palco para manifesta
a indignação. Mobilizações regionais e na capital federal, com milhares de
gestores municipais, garantiram a derrubado do veto pelo Congresso.
Mesmo depois de todo
trabalho e de todas as ações dos municipalistas, o Supremo concedeu liminar
suspendendo os efeitos da legislação. Desde então, a CNM tem trabalhado e
movimento tem pressionado para que a Corte coloque a matéria em votação. Além
disso, ressalta que tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a
Procuradoria Geral da República (PGR), manifestaram-se pela plena
constitucionalidade das regras definidas no Congresso Nacional. Durante a XXI
Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de 21 a 24 de maio, a reivindicação
volta com pressão total.
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