O Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN) requer que o Município de Nísia Floresta regularize
seu Portal da Transparência. Para isso, a Promotoria de Justiça da comarca
emitiu uma recomendação com as medidas que devem ser tomadas pela administração
municipal no prazo de 60 dias.
O Portal da
Transparência de Nísia Floresta não apresenta informações sobre a remuneração,
lotação e cargo de todos os servidores, bem como resta ausente a possibilidade
de visualização dos contratos e licitações celebrados. Desde 27 de maio de
2013, todos os municípios ficaram obrigados a publicar as informações
referentes à execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso
público, em tempo real. Essa informações obrigatórias devem tratar de despesas
e de receitas.
Isso quer dizer que a
população precisa ter o acesso facilitado a todos os dados referentes a atos
praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa. Em
relação à receita, as informações prestadas devem ser sobre o lançamento e o
recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a
recursos extraordinários.
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