O Tribunal de Contas
(TCE/RN), em parceria com a Secretaria da Previdência, atendendo solicitação da
Associação Norte-Rio-Grandense de RPPS (ANOPREV), vai realizar, nos dias 8 e 9
de novembro, no auditório do Centro Municipal de Referência em Educação (Cemure),
o curso “eSocial para órgãos públicos”, direcionado aos gestores, técnicos da administração pública direta e
indireta do Estado e Municípios. As inscrições estão abertas e podem ser
realizadas no link http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes . As
palestras serão ministradas pela coordenadora-geral de Estruturação de
Informações Previdenciárias, Laura Schwerz, e o coordenador de Gerenciamento e
Estruturação de Cadastros, Thomas Gomes Costa.
O eSocial, novo sistema
de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas,
foi criado pelo governo federal para unificar a prestação de informações
(cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento,
entre outros) fornecidas pelo empregador em relação aos seus trabalhadores. O
sistema estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações
trabalhistas, estatutárias, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à
contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício e de produção
rural. “Não se trata de uma nova obrigação tributária acessória, mas uma nova
forma de cumprir obrigações já existentes. Ou seja, não altera as legislações
especificas de cada área, apenas cria uma forma única e mais simplificada de
atendê-las”, explica a diretora de Despesa com Pessoal do TCE (DDP), Janaína
Bulhões.
Hoje, as instituições
públicas enviam, repetidas vezes, as mesmas informações para os diferentes
órgãos do governo. Cada organização possui seu próprio banco de dados, exigindo
que o envio das informações seja feito por diferentes meios e com diferentes
validadores, como no caso da DIRF, SEFIP, CAGED e RAIS, dados geridos pela
CAIXA, INSS, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego
e Receita Federal do Brasil. “As obrigações dos órgãos e instituições continuam
as mesmas, mudando apenas a forma e os prazos para os envios dos dados, bem
como algumas informações que antes não eram enviadas e agora passarão a ser”,
informou a diretora da DDP.
Todos os empregadores,
incluindo a administração pública direta e indireta do poder público federal,
estadual e municipal estão obrigados a informar pelo eSocial, que passará a ser
o único meio dos órgãos e instituições de prestarem essas informações ao
governo. Para que seja cumprida essa obrigação, todos aqueles que estão
obrigados deverão ajustas os seus procedimentos e sistemas informatizados que
guardam informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais aos padrões
estabelecidos pelo eSocial, a fim de que relatórios com os dados exigidos pelo
governo federal possam ser enviados à União periodicamente.
Ressalte-se que quem
não se adequar e, consequentemente, não cumprir as determinações na forma ou
prazo devidos, poderão sofrer sanções como multas ou proibição na realização de
convênios, como disposto na Lei n° 8.036/90, Decreto n° 99.684/90 (FGTS), Lei
n° 8.212/91 (legislação Previdenciária), MP n° 2.158-35/01, lei n° 9.779/99 e
Lei n° 12.873/13 (legislação Fiscal), além dos seus respectivos estatutos.
A capacitação será realizada
nos dias 08 e 09 de novembro, e constará da seguinte programação: no primeiro
dia, serão apresentados os conceitos básicos sobre o eSocial; Arquitetura e
estrutura do leiaute; Eventos do eSocial e suas Tabelas: Carga Inicial e Eventos Não Periódicos; Informações
Extemporâneas e debate. No dia seguinte, serão discutidos os temas: Eventos de
Benefícios; Consulta Qualificação Cadastral; Planejamento, Importância do
eSocial para a Gestão dos RPPS e Cronograma, finalizando com debate.
0 comentários:
Postar um comentário