A página da Prefeitura
contabilizou os 1300 pontos possíveis, ou seja, atingiu os 100% na análise do
Ministério Público (MP/RN), de acordo com o relatório do sistema Confúcio.
Esse resultado trata-se
de um Relatório de Análise automatizado confeccionado pelo Confúcio, ferramenta
do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que verificou o Portal
de Transparência, identificando a compatibilidade do sítio eletrônico à
legislação de regência, bem como a conformidade dos gastos públicos do
respectivo ente governamental aos mandamentos do ordenamento jurídico pátrio.
A Lei nº 12.527/11,
conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, regulamentou o direito
constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Esta é de
inteira aplicação aos três poderes da União, bem como aos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
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