O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), frustrou a iniciativa dos senadores Omar Aziz (PSD-AM), Randolphe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL) de arquivar sumariamente o inquérito em que a Polícia Federal apura a divulgação de documentos sigilosos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, da qual o trio é, respectivamente, presidente, vice e relator. A decisão provocou críticas do rival de Aziz em seu reduto político, o ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), disse que estaria claro o cometimento de crime pelo presidente da CPI. As informações são do Diário do Poder.
Fachin negou seguimento
ao Habeas Corpus 205275, impetrado pelos senadores, que noticiaram supostas
ilegalidades cometidas pela Polícia Federal, na abertura do inquérito. E negou
liminar para determinar a imediata suspensão dos inquéritos e a apresentação de
cópias dos procedimentos investigativos abertos para apurar a divulgação, pela
imprensa, de depoimentos prestados à PF relativos a irregularidades na
aquisição da vacina indiana Covaxin, que deveriam ser mantidos em sigilo.
Em sua decisão, o
ministro Fachin afirmou que, a partir dos elementos trazidos aos autos, é
possível verificar que a Polícia Federal atuou dentro de seus limites,
observando a necessidade de autorização do Supremo para a instauração de
investigação contra parlamentar federal, circunstância que a impede de abrir
inquérito de ofício (por vontade própria).
Segundo o relator,
consta dos autos parecer da Corregedoria-Geral da Polícia Federal indicando a
necessidade de autorização do STF para a instauração de investigação e o
processamento interno para formalização de ofício a ser encaminhado à Corte.
Como o habeas corpus se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção,
não pode ser utilizado nesse caso, em que não há ameaça aos direitos dos
senadores.
0 comentários:
Postar um comentário