O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto que flexibiliza a lei de improbidade administrativa. A sanção foi publicada nesta terça-feira (26), sem vetos, no Diário Oficial da União (DOU).
Após ser aprovado em
setembro no Senado, o tema foi encaminhado para análise da Câmara dos
Deputados. Um dos principais pontos do projeto, que foi analisado pelo
Congresso de forma acelerada, é a necessidade da comprovação de dolo para
punição a agentes públicos, ou seja, a intenção de prejudicar a administração
pública.
O texto foi aprovado
pela Câmara em junho, mas precisou ser apreciado novamente após sofrer
modificações no Senado. Na Câmara, os deputados aprovaram sete das oito emendas
que vieram dos senadores ao projeto que reformula a Lei de Improbidade.
A única emenda
rejeitada foi a que determinava que “não se configurará improbidade a mera
nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos,
sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente”.
Essa alteração seria
para garantir um acordo feito com os senadores que estabelecia prazo de um ano,
após a publicação da lei, para que o Ministério Público declare interesse na
continuidade de um processo de improbidade.
Improbidade
Administrativa
A Lei de Improbidade
Administrativa, que completaria 30 anos em 2022, é de caráter civil, e não uma
punição criminal. São julgados atos que atentam contra recursos públicos, que,
por exemplo, possam resultar em enriquecimento ilícito.
Entre as penas previstas
estão: ressarcimento ao poder público, indisponibilidade de bens e suspensão de
direitos políticos. A lei é considerada por especialistas como um dos
principais meios para agir contra irregularidades de servidores públicos.
Até então, a Lei de
Improbidade permite a condenação de agentes públicos por omissões ou atos
dolosos e culposos – sem intenção de cometer crime.
Com a nova lei, danos
causados por imprudência, imperícia ou negligência não poderão ser configurados
como improbidade. No caso de enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres
públicos, por exemplo, a perda da função por improbidade só atinge o cargo que
o político ocupava.
Principais mudanças
Críticos do projeto
alegam que as mudanças enfraquecem o combate à corrupção, pois não haveria um
mecanismo de responsabilização de medidas equivocadas adotadas.
Para os defensores, no
entanto, a lei trazia insegurança aos servidores públicos e precisa ser
atualizada.
Há ainda mudanças de
que os cofres públicos apenas pagarão os advogados do acusado no caso de
improcedência da ação caso seja comprovada a má-fé.
CNN Brasil
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