“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo
Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a
competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e que o Congresso
Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas Câmara e Senado, é quem tem que
decidir sobre mandato parlamentar”, afirmou.
A declaração acontece
em meio a um embate entre os três poderes, após o presidente Jair Bolsonaro
(PL) conceder perdão a pena do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ),
condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal
(STF).
No julgamento do
plenário do Supremo ficou estabelecido que, além da sentença de prisão,
Silveira perderia os seus direitos políticos.
Enquanto os ministros
julgavam o deputado, o presidente da Câmara apresentou um recurso para que o
STF reconheça que cabe aos parlamentares decidir sobre perdas de mandato, e não
ao Judiciário.
“O recurso que nós fizemos não se trata absolutamente de nenhum caso
específico, é para que a gente ratifique, claramente, em uma decisão do Supremo
o entendimento que as duas Casas têm. Em detrimento de condenação, a cassação
do mandato popular só pelo Congresso Nacional”, defendeu Lira nesta
terça-feira.
CNN Brasil
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