Na prática, a nova lei
esvazia a Lei de Responsabilidade Fiscal e acaba com uma das hipóteses que
poderiam resultar em impeachment de presidente da República.
A mudança está no artigo
7º do novo arcabouço fiscal, que dá uma nova redação à Lei de Responsabilidade
Fiscal. O trecho inclui um novo artigo na LRF, relacionado ao cumprimento de
metas primárias. E estabelece o seguinte trecho: “O descumprimento da meta de
que trata o caput não configura infração a esta Lei Complementar”.
O novo arcabouço fiscal
excetuou do novo teto de gastos várias despesas como as do Fundeb, piso da
enfermagem e transferências da União.
O Antagonista
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