O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Mossoró para obrigar o Município a cumprir a legislação que exige acessibilidade em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.
A ação, protocolada pela
15ª Promotoria de Justiça, tem como base o Inquérito Civil nº
04.23.2035.0000203/2022-55, instaurado ainda em 2022, após a constatação de que
diversos prédios, incluindo escolas e funcionavam sem condições adequadas de
acesso para pessoas com deficiência, mesmo com alvarás válidos.
De acordo com o MP, a
Prefeitura vem concedendo e renovando alvarás de funcionamento sem verificar o
cumprimento das normas de acessibilidade, contrariando o que determina a Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Falha estrutural
Durante a investigação, o
próprio Município admitiu que não realiza fiscalização nos casos de renovação
de alvarás, limitando-se à análise documental e à cobrança de taxas. A vistoria
técnica, segundo os gestores, ocorre apenas em imóveis novos.
Inspeção realizada pelo
Ministério Público em 2024 reforçou a falha: o sistema utilizado pela
Prefeitura não possui sequer campo específico para comprovação de
acessibilidade, nem exige laudo técnico ou vistoria presencial.
Para o MP, essa omissão
cria um cenário de ilegalidade contínua.
“A cada novo alvará
concedido sem fiscalização, renova-se a violação de direitos fundamentais”,
aponta a ação.
Tentativa de acordo
frustrada
Antes de judicializar o
caso, o Ministério Público tentou resolver a situação de forma extrajudicial.
Em 2025, foi proposta a assinatura de um acordo para que o Município
implantasse um sistema de fiscalização a partir de 2026.
A proposta foi recusada
pela Prefeitura, sob o argumento de que seria necessário ampliar o debate com
setores econômicos e a sociedade civil, devido ao impacto da medida.
Sem avanço concreto após
mais de três anos de apuração, o MP decidiu levar o caso à Justiça.
O que pede o MP
Do Robson Pires
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