A decisão que permitiu à ex-deputada federal Carla Zambelli responder em liberdade na Itália critica o julgamento que a condenou por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A
CNN Brasil teve acesso ao conteúdo integral da decisão da Corte de Apelação da
Itália. O documento acolhe o argumento da defesa da brasileira e fala em
“violação do direito a um julgamento justo”.
No
despacho, a Justiça da Italia diz que a falta de princípios de imparcialidade e
independência no julgamento de Zambelli constituiu impedimento para que ela
seja extraditada ao Brasil.
O
documento lembra, por exemplo, que o ministro Alexandre de Moraes, relator do
processo, participou do julgamento de Zambelli mesmo sendo vítima de um dos
crimes imputados à brasileira.
O
texto se refere a uma “dupla função” assumida por Moraes, o que afetaria a
imparcialidade do processo judicial.
“É
indiscutível que [Moraes] é considerado prejudicado pelos crimes atribuídos ao
apelante [Zambelli], dado ao dano causado pela introdução no sistema
informático do Conselho Nacional de Justiça do documento relativo ao mandado de
prisão falso expedido contra ele”, afirma.
A
decisão atesta ainda que, na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos
Humanos, a falta de imparcialidade de um juiz é identificada no “exercício,
pela mesma pessoa, de diferentes funções no âmbito do processo judicial”.
E
ressalta que foi o mesmo magistrado quem expediu o mandado de prisão, solicitou
a extradição ao Brasil e forneceu informações sobre as condições da
penitenciária no Brasil.
A
CNN Brasil entrou em contato com o gabinete de Moraes, mas ainda não obteve
resposta. O espaço segue aberto.
O
documento refuta, porém, o argumento da defesa da ex-congressista bolsonarista
sobre o risco de desrespeito aos diretos humanos caso ela cumprisse pena no
Brasil, na penitenciária
CNN
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