O Congresso Nacional
tem sessão marcada para a quarta-feira (2), às 17h. Na pauta, estão o Projeto
de Resolução do Congresso (PRN) 3/2017 e três matérias orçamentárias. O PRN
institui a Jornada Nacional de Controle Externo, a ser realizada a cada dois
anos, para promover o debate e a uniformização de entendimentos e jurisprudência
sobre matérias relacionadas ao controle externo da administração pública,
mediante a publicação de enunciados técnico-jurídicos não vinculantes. A
proposta é do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e tem como relator o senador João
Alberto Souza (PMDB-MA).
Pelo projeto, qualquer
pessoa poderá apresentar proposta de enunciado. Se aceita, passará por
discussão e votação nas comissões temáticas e na sessão plenária da jornada. Os
enunciados poderão versar sobre legislação e atos de pessoal, licitações e
contratos, convênios e instrumentos congêneres. Temas como transparência,
execução orçamentária, concessões e parcerias público-privadas, obras, empresas
estatais e desestatização também serão aceitos.
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