Desde o primeiro
repasse de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), feito no dia
10, 153 Municípios tiveram a transferência suspensa. Eles ainda não fizeram a
regularização junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde
(Siops). Por isso, o segundo decêndio, depositado no dia 20, também está
bloqueado.
A Confederação Nacional
de Municípios (CNM) orienta esses entes municipais a procederem a homologação
dos dados sobre gastos em Saúde referentes ao 6.º bimestre de 2014. O prazo
legal para estes esclarecimento foi até o dia 30 de janeiro e depois foi
prorrogado até o dia 2 de março.
Enquanto não houver a
devida homologação dos dados citados ao Siops, o Município ficará com o
bloqueio do FPM de todas as parcelas subsequentes ao realizado ao 1.º decêndio
do mês de março, alerta a CNM.
Norma
Em 2014, 245 Municípios
tiveram o FPM bloqueado por não cumprimento da norma. A Confederação explica
que a obrigação é uma determinação da Lei Complementar 141/2012. Os dados devem
ser preenchidos por software do Departamento de Informática do Sistema Unico de
Saúde (SUS), o DataSus.
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