Ao retomar as
atividades na próxima semana, depois de quase 15 dias de recesso branco, a
Câmara dos Deputados terá uma pauta de votação com temas polêmicos como a
redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a correção do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS), a reforma política e a remuneração dos advogados
públicos.
O presidente da Câmara,
deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pautou para terça-feira (4), a votação dos
três projetos que estão com urgência constitucional vencida e, portanto,
trancando a pauta. O primeiro a ser votado, de origem do Executivo, altera a
lei que trata das organizações criminosas para dispor sobre as organizações
terroristas e adequar a legislação aos tratados assinados pelo Brasil.
O segundo item da pauta
de votações, é o projeto do Executivo que disciplina a ação de
indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de Resolução do
Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Outro projeto, que tranca a
pauta, é o que estabelece que a correção dos depósitos do FGTS não poderá ser
inferior à inflação medida pelo INPC. Hoje, a correção do FGTS é baseada na
Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano.
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