O Ministério Público
Estadual, por seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto, ofereceu denúncia
perante o Poder Judiciário contra cinco gestores de municípios do Rio Grande do
Norte que incorreram em crime por desobediência à requisição de informações
pela Instituição.
Não atenderam à
requisição do MPRN, dificultando o ajuizamento de ação civil, e foram
denunciados o prefeito de Governador Dix-Sept Rosado, Anaximandro Rodrigues
Vale Costa, o prefeito de João Câmara, Ariosvaldo Targino de Araújo, o prefeito
de Caraúbas, Ademar Ferreira da Silva, a prefeita de Areia Branca, Luana
Pedrosa Bruno Moura, e o prefeito de Jandaíra, José Roberto de Souza.
As ações penais foram
ajuizadas com base no ilícito penal tipificado no art. 10 da Lei nº 7.347/85,
que dispõe sobre a desobediência à requisição do Ministério Público Estadual de
dados indispensáveis ao ajuizamento de ações civis públicas. O tipo penal se
sintoniza com importância do Ministério Público na defesa dos interesses da
sociedade.
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