Senado
aprovou nesta quarta-feira, 26 de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 84/2015, que proibe a União de criar despesas para os Estados e
Municípios sem apontar uma fonte de receitas ou a transferência de verbas.
Proposta semelhante a essa já tramita na Câmara dos Deputados. A PEC 172/2012,
foi aprovada pela Comissão Especial do Pacto Federativo, na Câmara, também
nesta quarta-feira.
A
PEC 172, aprovada pelo colegiado é um substitutivo proposto pelo relator da
matéria, deputado André Moura (PSC-SE). E para ara garantir a aprovação da PEC,
Moura fez acordos com a base aliada e até mesmo com o vice-presidente da
República, Michel Temer. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e
o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também se envolveram no
processo de negociação. Mendonça Filho (DEM-PE), autor da PEC original, também
foi consultado pelo relator André Moura.
A
Prososta 84, da senadora Ana Amélia (PP-RS), determina que sempre que aprovadas
leis que possam impactar nas contas dos entes federados, ou que o governo criar
programas que tenham esse tipo de impacto, ele deverá apontar uma fonte de
recursos que possa suprir as perdas. O texto, aprovado em dois turnos, segue
para a Câmara dos Deputados.
0 comentários:
Postar um comentário