A pauta desta semana,
de 8 a 11 de setembro, na Câmara e no Senado, traz projetos relevantes para as
administrações municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai
acompanhar cada uma delas e ressalta que os gestores também devem estar
atentos, caso haja necessidade de algum contato urgente com os deputados e
senadores.
Um dos temas é a
redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, aprovada em
primeiro turno no Plenário da Câmara na semana passada. Esta PEC impede que a
União estipule atribuições a Estados e Municípios sem indicar a fonte de
financiamento. A elaboração da redação final é importante para a votação em
segundo turno.
Outro tema está pautado
pelo Projeto de Lei (PL) 37/2011, que trata do Novo Código da Mineração. Ele
será tema de audiência pública na tarde desta terça-feira, dia 8, na Câmara.
Também haverá reunião sobre o Pacto Federativo com destaque para a área de
Saúde.
Resíduos Sólidos
Hoje a tarde, na
reunião de líderes, a CNM vai tentar reforçar a importância do PL 2.289/2015,
que aumenta de forma escalonada (de acordo com o tamanho dos Municípios) o
prazo para o cumprimento da Lei dos Resíduos Sólidos, inclusive o fechamento
dos lixões a céu aberto.
Essas são as matérias
em tramitação na Câmara dos Deputados.
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