O Supremo Tribunal
Federal (STF) retoma hoje (17) o julgamento da validade da Lei 1.079/50 – que
regulamenta as normas de processo de impeachment – e alguns artigos do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As normas foram utilizadas pelo
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas
iniciais do processo, suspenso pelo ministro Edson Fachin, relator da ação que
trata do assunto. A sessão começa às 14h, e dez ministros apresentarão seu
voto.
Nessa quarta-feira, ao
apresentar o parecer, Fachin votou pela validação da votação secreta na Câmara
dos Deputados para a eleição da comissão especial do impeachment, ocorrida no
dia 8. Ele entendeu também que a presidenta não tem direito à defesa antes da
decisão individual do presidente da Câmara, que deflagrou o processo de
impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir
pela abertura.
Para o ministro do
STF, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, autor da ação, não há
dúvida de que a Lei do Impeachment foi recebida pela Constituição de 1988 e que
as regras do impedimento devem ser seguidas de acordo com a norma. Segundo ele,
não cabe ao Supremo editar novas normas sobre a matéria.
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