Na reunião plenária
desta terça-feira (24), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
aprova dois projetos de Lei Complementar que tratam da contratação temporária
de pessoal para atender necessidade excepcional de interesse público,
encaminhados pelo Governo do Estado.
Um deles é destinado à
contratação de professor substituto para a secretaria de Educação o outro para
pessoal da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac).
“O Caminho correto seria a abertura de concurso público. Como o Governo
não faz, o Ministério Público determina a contratação por tempo determinado
para o trabalho nas unidades do órgão que está sob intervenção. Nós analisamos
a matéria sobre o aspecto constitucional”, afirmou a presidente da
Comissão, deputada Márcia Maia (PSDB), se referindo à matéria que beneficia a
Fundac.
A matéria referente à
contratação de professores substitutos recebeu uma emenda modificativa da
relatora da matéria, deputada Larissa Rosado (PSB). Já o deputado Kelps Lima
(Solidariedade) cobrou do Governo do Estado a realização de concursos,
afirmando que os certames estão sendo protelados pela Administração.
Na reunião, que contou
com a participação dos deputados Carlos Augusto (PSD), Larissa Rosado, Márcia
Maia, Kelps Lima e Albert Dickson, foram aprovadas, ao todo, seis
matérias.
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