A Comissão de Serviços
de Infraestrutura (CI), presidida pelo senador Garibaldi Filho (RN), aprovou
nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 48/2014, que garante
incentivos à autoprodução de energia a partir de fontes alternativas, como
solar, eólica e de biomassa. A proposta, aprovada na forma de um substitutivo,
segue agora para Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O relator, senador
Walter Pinheiro (PT-BA), considerou importante a iniciativa, mas detectou dois
problemas na proposição. O parlamentar lembrou que deputados ou senadores não
podem autorizar o Poder Executivo a tomar providência que é de sua competência
exclusiva, como consta do artigo 1º do projeto, sob pena de
inconstitucionalidade. Já o artigo 2º, no entendimento do relator, ao
determinar que as distribuidoras comprem compulsoriamente eventuais excedentes,
resultará em aumento da tarifa, visto que elas repassarão tais custos extras
aos consumidores.
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